Processo 5257322-07.2024.8.21.0001

Apelação Cível Nº 5257322-07.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATORA : Desembargadora DEBORAH COLETO A DE MORAES APELANTE : LEANDRO RIBAS DE RIBAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONARDO OLIVEIRA FRANCISCO (OAB RS086977) APELADO : CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE (RÉU) ADVOGADO(A) : GIANMARCO COSTABEBER EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR E-MAIL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de cancelamento de inscrição em cadastro de proteção ao crédito, sob o fundamento de que a ré comprovou o envio da notificação prévia por meio eletrônico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em saber se a notificação prévia à inscrição em cadastro restritivo de crédito, enviada por e-mail, é válida quando o consumidor alega que o endereço eletrônico utilizado não lhe pertence. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A notificação prévia ao consumidor sobre inscrição em cadastro restritivo de crédito pode ser realizada por meios eletrônicos, como e-mail, desde que o órgão arquivista comprove o envio e a entrega da mensagem no endereço fornecido pelo credor. 2. A apelada comprovou o envio e a entrega da notificação eletrônica, cumprindo o ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC. 3. O apelante não negou a titularidade do endereço eletrônico utilizado e não produziu qualquer prova para corroborar a alegação de que o e-mail não lhe pertencia. 4. É dever do consumidor manter seus dados cadastrais atualizados junto às empresas com as quais se relaciona, e a entidade arquivista age com base nas informações repassadas pelo credor. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Sentença de improcedência mantida. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. 2. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A notificação prévia à inscrição em cadastro restritivo de crédito realizada por e-mail é válida quando comprovados o envio e a entrega da mensagem, cabendo ao consumidor produzir prova de que o endereço eletrônico utilizado não lhe pertence. ___________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CPC/2015, arts. 85, § 2º, § 11, e 373, inc. II. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por LEANDRO RIBAS DE RIBAS , em face da sentença que julgou improcedente seus pedidos, na ação que move em desfavor de CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE, e que contou com o seguinte dispositivo: Ante o exposto,  JULGO IMPROCEDENTE  o pedido da parte autora, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento de custas e de outras despesas processuais, bem como de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, arbitrados em 10% do valor da causa, com base nos parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC. Em suas razões recursais, o apelante argumenta, em síntese, a invalidade da comunicação prévia à negativação. Sustenta que a notificação foi enviada para um endereço de e-mail que não lhe pertence, o qual foi especificamente impugnado nos autos. Afirma que tal fato viola o dever de informação e que a apelada não se desincumbiu do ônus de provar a titularidade do referido e-mail. Encerra,…

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