Processo 5258026-29.2026.8.09.0051

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 8º Juizado Especial Cível Rua 72, Qd. C-15/19, Jardim Goiás, Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, 5º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74805-480. e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): gab8jec@tjgo.jus.br e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): 2upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.br Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Processo n.: 5258026-29.2026.8.09.0051 Requerente: Maria Giovane Oliveira Da Luz Requerido(a): Edn Utilidades Domesticas Importacao E Exportacao Ltda SENTENÇA   Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais proposta por Maria Giovane Oliveira Da Luz em face de Edn Utilidades Domesticas Importacao E Exportacao Ltda, ambas as partes devidamente qualificadas na exordial. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. A autora relata que, na data de 22 de janeiro de 2026, adquiriu no estabelecimento comercial da requerida uma garrafa térmica do modelo "Viena", pagando o valor total de R$ 59,99 (cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos). Narra a exordial que, logo após a compra, ao tentar utilizar o produto para a sua destinação natural, a autora constatou a existência de um vício de qualidade, caracterizado por um defeito estrutural no acabamento interno e na vedação do bocal, o que comprometeu totalmente a funcionalidade do bem. Diante da situação, a autora retornou à loja em um prazo inferior a sete dias para solicitar a substituição do produto. Contudo, a gerente do estabelecimento recusou a troca sob a justificativa de que a garrafa já havia sido utilizada com líquido em seu interior. A autora fundamenta seu pedido nos artigos 2º, 3º, 18 e 39 do Código de Defesa do Consumidor, requerendo a concessão de tutela de urgência para a substituição ou restituição do valor, a inversão do ônus da prova, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). A requerida, BIG LAR UTILIDADES DOMÉSTICAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, apresentou sua peça de defesa tempestivamente, rechaçando os argumentos expostos na petição inicial. Preliminarmente, a requerida defendeu a incompetência do Juizado Especial Cível para o julgamento da lide, argumentando a necessidade imprescindível de produção de prova pericial técnica complexa para atestar se o vício na garrafa térmica decorreu de falha de fabricação ou de mau uso por parte da autora. No mérito, a requerida alegou que a recusa na troca do produto foi um exercício regular de direito e não configurou prática abusiva, uma vez que a garrafa havia sido efetivamente utilizada com líquido, o que inviabilizaria a constatação imediata de um vício preexistente pelas vias administrativas da loja. A requerida sustentou que as fotografias juntadas não comprovam o defeito estrutural de forma inequívoca. Além disso, rechaçou veementemente o pedido de indenização por danos morais, afirmando que a situação vivenciada pela autora não ultrapassou a esfera do mero aborrecimento cotidiano, não havendo ofensa aos direitos da personalidade que justifique a reparação pretendida, e classificou o valor de R$ 3.000,00 como desproporcional, requerendo a total improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação no evento n. 20.  É o breve relato. Decido. Embora a parte requerida pugne…

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