Processo 5258039-19.2024.8.21.0001

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Apelação Cível Nº 5258039-19.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO APELADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO MORAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, ANTE A IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE APELANTE, QUE NÃO ATENDEU AO COMANDO JUDICIAL PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 76 DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL É PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO, CONFORME O ART. 76, §2º, I, DO CPC. 2. A PARTE APELANTE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA ESCLARECER SUA ANUÊNCIA COM A DEMANDA JUDICIAL E REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO, MAS DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. 3. DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE EM REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, O RECURSO NÃO PODE SER CONHECIDO, SENDO CASO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 76 DO CPC. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL É IMPRESCINDÍVEL PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO, E SUA AUSÊNCIA ENSEJA O NÃO CONHECIMENTO DO APELO E A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 76. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 50006917920248210016, REL. ROBERTO SBRAVATI, J. 16-04-2025; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 52042613720248210001, REL. ANDRÉ LUIZ PLANELLA VILLARINHO, J. 27-03-2025.   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por PAULO ROBERTO ILHA RODRIGUES contra a sentença que, nos autos da ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição de indébito e indenização moral que move em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 76, parágrafo 1º, inciso I c/c artigo 485, inciso IV do CPC ( evento 22, SENT1 ): Extingo o feito, sem resolução de mérito. No caso em tela, reiteradamente intimada para cumprimento da determinação judicial de juntada de procuração atualizada e com firma reconhecida em cartório, sob pena de extinção do feito, desatendeu a parte autora a ordem judicial. Em face da criação do NUMOPEDE pela Egrégia CGJ, bem ainda a política de controle de ações de massa, o documento é indispensável para o ajuizamento da lide. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. DESATENDIMENTO AO DETERMINADO PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDO. OFÍCIO-CIRCULAR Nº 077/2013-CGJ E ARTIGO 76, §1º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. UNÂNIME. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.(Apelação Cível, Nº 51354587020228210001, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva,…

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