Processo 5258051-47.2023.8.09.0051
TJGO • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente APELAÇÃO CÍVEL Nº 5258051-47.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE/AUTOR : JOSÉ AFONSO GOMES APELADO/RÉU : BANCO DAYCOVAL S.A. RELATORA : DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO
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