Processo 5258113-57.2026.8.21.7000

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Agravo de Instrumento Nº 5258113-57.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores AGRAVADO : MADEZAPI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : NASSER JUDEH (OAB RS030879) AGRAVADO : VELOCINDO ALVES MENEZES ADVOGADO(A) : LUCIANA WEBER DA SILVA MARQUES (OAB RS095111) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra decisão interlocutória que, nos autos da Ação de Execução Fiscal em que contende com LECI MARIA ZANELATO , MADEZAPI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, VELOCINDO ALVES MENEZES e ALDO ANTONIO ZANELATO , declarou a nulidade da citação dos sócios. Transcrevo o conteúdo da decisão recorrida : Vistos etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul em face de MADEZAPI Importacao e Exportacao Ltda, visando à cobrança de créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), consubstanciados nas Certidões de Dívida Ativa de números 1791731, 1791732, 1791733, 1791734, 1791735, 1791736, 1791737, 1791738, 1791739, 1791740, 1791741, 1791742 e 1791743, totalizando, à época da propositura, o montante de R$ 21.416,93 (vinte e um mil, quatrocentos e dezesseis reais e noventa e três centavos), distribuído em 04 de julho de 2017. Expedida carta de citação para o endereço da filial da executada em Santana do Livramento/RS, o aviso de recebimento retornou com a anotação "Mudou-se" (evento 3, PROCJUDIC2, fl. 32). Ato contínuo, foi expedido mandado de citação, penhora e avaliação, cujo cumprimento resultou na certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, informando que no endereço indicado (Avenida Almirante Tamandaré, 1003, Centro) não mais se encontrava a empresa executada, mas sim a empresa individual  VELOCINDO ALVES MENEZES , com nome fantasia "IMPÉRIO MADEIRAS" (evento 3, PROCJUDIC2, fls. 37 e 40). Diante da não localização da empresa devedora, o Exequente peticionou nos autos, requerendo a expedição de carta de citação para a sede da matriz, localizada no município de Chapecó/SC (evento 3, PROCJUDIC2, fl. 42), tendo o aviso de recebimento sido acostado aos autos em 17 de agosto de 2018, conforme evento 3, PROCJUDIC2, Página 1. Em 31 de julho de 2019, o ente estatal formulou pedido de redirecionamento da execução fiscal (evento 3, PROCJUDIC2, fls. 35-41), com base em dois fundamentos distintos: a responsabilidade por sucessão empresarial, nos termos do artigo 133 do Código Tributário Nacional, em face de  VELOCINDO ALVES MENEZES , e a responsabilidade por dissolução irregular, com base no artigo 135, III, do mesmo diploma legal, em face dos sócios-administradores  ALDO ANTONIO ZANELATO  e  LECI MARIA ZANELATO , acompanhada de diversos documentos. Em decisão proferida no evento 3, PROCJUDIC4, Página 44 foi determinada a suspensão do presente feito, em razão da determinação nacional de suspensão de todos os processos envolvendo matéria relacionada ao redirecionamento da Execução Fiscal aos sócios da empresa, pela Eg. Corte do Superior Tribunal de Justiça. Em relação a tal decisão o exequente opôs embargos de declaraçãp no evento 3, PROCJUDIC5, Página 7, os quais foram rejeitados, conforme decisão do evento  16.1 , tendo sido determinado que fosse informado o endereço dos sócios para análise do pedido de redirecionamento. Contudo, em decisão proferida no evento  29.1  restou determinada a instauração de incidente em autos apartados para análise do pleito. O exequente interpôs…

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