1. Aelbra Educacao Superior - Graduacao e Pos-Graduacao S.a. Em Recuperacao Judicial (recorrente) x 2. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (recorrido)

Processo nº 5258208-29.2022.8.21.7000, do STJ, movido por 1. Aelbra Educacao Superior - Graduacao e Pos-Graduacao S.a. Em Recuperacao Judicial (recorrente) em face de 2. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (recorrido), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2022.