Processo 5258363-53.2026.8.09.0007

Autos nº 5258363-53.2026.8.09.0007 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: Rodrigo Cesar Bastos Reclamado: Carlos Machado de Jesus DECISÃO   Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos.   Nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95 e do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria decidida.   No caso, não se verifica a

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