Processo 5259044-76.2024.8.21.0001

Apelação Cível Nº 5259044-76.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES APELANTE : DENIS SCHWARTZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIELE DE ASSIS SANTIAGO (OAB RR000617) APELADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FORMULADOS EM AÇÃO AJUIZADA POR CONSUMIDOR QUE ALEGOU NÃO TER CONTRATADO EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A VALIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE FRAUDULENTOS; (II) A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ALEGADAMENTE SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC, QUE PREVÊ A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, DESDE QUE VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO OU HIPOSSUFICIENTE A PARTE, CONFORME ART. 6º, INC. VIII. 2. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTROU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS, DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO E FOTOGRAFIA DO AUTOR, QUE COINCIDEM COM OS DADOS PESSOAIS DO APELANTE. 3. A ASSINATURA DIGITAL PRESENTE NO CONTRATO NÃO FOI IMPUGNADA, CONSTITUINDO PROVA SUFICIENTE DA RELAÇÃO CONTRATUAL, CONFORME ART. 411 DO CPC. 4. A PROVA APRESENTADA CONFIRMA A RELAÇÃO JURÍDICA E A EXISTÊNCIA DO DÉBITO, NÃO HAVENDO FUNDAMENTO PARA NEGAR A RELAÇÃO CONTRATUAL OU ALEGAR DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 5. NÃO CONFIGURADO DANO MORAL, POIS A CONTRATAÇÃO FOI REGULAR E NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COMPROVADA POR DOCUMENTOS ELETRÔNICOS E NÃO IMPUGNADA, AFASTA A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DANOS MORAIS. APELO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA 1) RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por DENIS SCHWARTZ contra a sentença que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica ajuizada por FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, julgou improcedentes os pedidos, nos seguintes termos do dispositivo ( evento 44, SENT1 ): III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil,  JULGO IMPROCEDENTES  os pedidos iniciais formulados na  Ação Indenizatória  ajuizada por  DENIS SCHWARTZ  contra  FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida.  No caso de interposição de recurso de apelação por alguma das partes, intime(m)-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Se o apelado interpuser…

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