Processo 5259163-02.2022.8.09.0014
TJGO • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ARAGARÇAS Aragarças - Vara Criminal DECISÃO Processo nº 5259163-02.2022.8.09.0014 Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO Polo Passivo: ROMÁRIO DOS REIS BANDEIRA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ofereceu denúncia em face de ROMÁRIO DOS REIS BANDEIRA pela suposta prática das condutas típicas descritas no artigo 180, caput, e no art. 311, caput, ambos do Código Penal, e no art. 12 da Lei n. 10.826/2003[1], em concurso material. A denúncia foi recebida em 20.6.2024 (evento 59). O réu foi
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