Processo 5259337-20.2025.8.09.0171

TJGO • Petição Cível

Tribunal
Número CNJ
5259337-20.2025.8.09.0171
Classe
Petição Cível
Órgão Julgador
3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Última publicação
25/05/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO INTERNO. LEGITIMIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DO FEITO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. CLUBE DE BENEFÍCIOS. CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. PROVA INSUFICIENTE DA ADESÃO. DOCUMENTOS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS SEGUROS. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANT

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