Processo 5259337-20.2025.8.09.0171
TJGO • Petição Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO INTERNO. LEGITIMIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DO FEITO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. CLUBE DE BENEFÍCIOS. CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. PROVA INSUFICIENTE DA ADESÃO. DOCUMENTOS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS SEGUROS. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANT
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