Processo 5259654-28.2026.8.21.7000
TJRS • Habeas Corpus Criminal
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<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Habeas Corpus (Câmara) Nº 5259654-28.2026.8.21.7000/RS</b></section> <section> <div><p><b>TIPO DE AÇÃO: </b>Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º)</p></div> </section> <section><b><tabl
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