Processo 5259691-80.2026.8.09.0051
TJGO • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SENTENÇA COLETIVA ILÍQUIDA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em liquidação individual de sentença coletiva, rejeitou a alegação de prescrição da pretensão executória e determinou o prosseguimento do procedimento de liquidação por arbitramento, relativo ao pagam
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