Processo 5260500-20.2026.8.09.0003
TJGO • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXAS ASSOCIATIVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO CONTRAPOSTO JULGADO IMPROCEDENTE. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE PROVA DE MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE BENEFICIÁRIA. MANUTENÇÃO DA BENESSE. MÉRITO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO ART. 36-A DA LEI Nº 6.766/79 À LUZ DO TEMA 492 DO STF. TESE NÃO SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.
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