Processo 5260731-75.2023.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 efs PROCESSO Nº: 5260731-75.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: DAYANE RAQUEL MATOS DE SOUZA CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL CPF: 02.812.468/0005-30 e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO DAYANE RAQUEL MATOS DE SOUZA ajuizou a presente ação indenizatória em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL e UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO), todas devidamente qualificadas, pretendendo a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), bem como por danos morais, na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Quanto aos fatos relatou, em síntese, que no dia 04/10/2023 se deslocou ao Hospital Infantil São Camilo Unimed para acompanhar a internação de sua filha menor. Afirmou que, no dia 05/10/2023, percebeu o furto de sua carteira do interior do quarto de internação, contendo seus documentos pessoais e a quantia de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta) em espécie. Relatou que, após comunicar o ocorrido à segurança, uma auxiliar de serviços gerais localizou a carteira descartada em uma lixeira interna, restando apenas os documentos, sem o numerário correspondente. Destacou ter acionado a Polícia Militar e registrado o respectivo boletim de ocorrência. Sustentou que prepostos do hospital tentaram abafar o ocorrido e se recusaram a apresentar as imagens das câmeras de monitoramento. Requereu a procedência dos pedidos, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Atribuiu à causa o valor de R$ 15.350,00 (quinze mil reais trezentos e cinquenta). Concedidos os benefícios da justiça gratuita (ID XXX.XXX.XXX-XX). Devidamente citada, a ré UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO apresentou contestação (ID XXX.XXX.XXX-XX). Arguiu, preliminarmente, a inépcia da petição inicial. No mérito, sustentou a ausência de conduta ilícita, inexistência de falha na prestação dos serviços e falta de nexo causal. Argumentou a impossibilidade de inversão do ônus da prova para a produção de prova negativa (diabólica) e rebateu a ocorrência de danos morais, pugnando, subsidiariamente, pela fixação de eventual indenização em patamares módicos e pela estipulação de honorários advocatícios compatíveis com a complexidade da demanda. Por sua vez, a ré CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL (CNU) apresentou contestação sob o ID XXX.XXX.XXX-XX. Suscitou, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o fundamento de que o vínculo contratual da autora é exclusivo com a Unimed Belo Horizonte, sendo as cooperativas médicas entidades autônomas, independentes e com personalidades jurídicas distintas. No mérito, alegou a ausência de nexo de causalidade e de responsabilidade civil. Impugnou o pedido de inversão do ônus da prova e sustentou a inexistência de danos morais indenizáveis. Impugnação às contestações (ID XXX.XXX.XXX-XX e ID XXX.XXX.XXX-XX). Instadas a especificarem as provas que pretendiam pruduzir (ID XXX.XXX.XXX-XX), a autora requereu a exibição das imagens das câmeras de segurança sob a guarda do hospital (ID XXX.XXX.XXX-XX). A ré UNIMED BELO HORIZONTE pugnou pelo…

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