Processo 5261384-51.2025.8.09.0143
TJGO • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. CUMULAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE PEDIDOS. INCOMPATIBILIDADE ENTRE CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu da apelação e negou-lhe provimento, mantendo sentença que indeferiu a petição inici
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