Processo 5261627-68.2023.8.21.0001

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Apelação Cível Nº 5261627-68.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI APELADO : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB RS054157) ADVOGADO(A) : Cristiano da Silva Breda (OAB RS040466) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB RS017732) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. OPERAÇÃO POLICIAL "MALUS DOCTOR". AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGAVA ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS PACTUADAS, ESPECIALMENTE QUANTO À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA, DIANTE DAS NOTÍCIAS ENVOLVENDO A OPERAÇÃO POLICIAL "MALUS DOCTOR" E A SUSPENSÃO DO ADVOGADO QUE A REPRESENTAVA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O RECURSO RESTA PREJUDICADO DIANTE DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, BEM COMO PELA FALTA DE INSTRUMENTO POSTULATÓRIO ADEQUADO, CONFIGURANDO DESINTERESSE PROCESSUAL NA PRESENTE AÇÃO. 2. A PARTE AUTORA FOI INTIMADA PESSOALMENTE POR CARTA AR PARA ESCLARECER SE EFETIVAMENTE CONSENTIU COM A DEMANDA JUDICIAL E PARA REGULARIZAR SUA CAPACIDADE POSTULATÓRIA, MAS DEIXOU DE SE MANIFESTAR. 3. HÁ FLAGRANTE VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ORIGINÁRIA, BEM COMO AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA PARTE AUTORA QUANTO AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, O QUE IMPÕE A EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE OU INTERESSE PROCESSUAL. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL, EM CASOS SEMELHANTES RELACIONADOS À OPERAÇÃO "MALUS DOCTOR", TEM DETERMINADO A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 5. EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, NÃO TENDO A AUTORA DADO CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - TAMPOUCO O RÉU - DEIXA-SE DE FIXAR CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IV. DISPOSITIVO: 1. RECURSO PREJUDICADO. 2. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por JOAO PEDRO DA SILVA GARCIA contra a sentença de improcedência ( evento 16, SENT1 ) proferida nos autos da ação de revisão de contrato bancário n.º 5261627-68.2023.8.21.0001 ajuizada contra BANCO ITAU CONSIGNADO S.A perante a 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre. Adoto o relatório da sentença recorrida: "Vistos. JOAO PEDRO DA SILVA GARCIA  propôs ação revisional de contrato bancário contra  BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.. A parte autora da ação revisional discorreu sobre a abusividade dos encargos contratados por ocasião da celebração do contrato de empréstimo descrito na inicial. Defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Requereu a procedência dos pedidos. Foi deferida a AJG. Foi indeferida a tutela de urgência postulada. Citado, o réu contestou. Sustentou, no mérito, que o contrato foi livremente pactuado pela parte autora, inexistindo qualquer abusividade nas cláusulas ajustadas. Requereu a improcedência da ação.  Sobreveio réplica. Relatei. Decido." O dispositivo da sentença está redigido nos…

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