Processo 5262563-72.2024.8.09.0137
TJGO • Embargos de Terceiro Cível
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Polo Passivo
Última movimentação
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO DE OPOSIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONSTRIÇÃO. AJUIZAMENTO TARDIO. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro, desconstituindo penhora incidente sobre fração de imóvel rural, sob o fundamento de aquisição anterior à execução, exercício da posse
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