Processo 5263287-72.2026.8.09.0051
TJGO • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. INCLUSÃO DE CÔNJUGE NO POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL SECUNDÁRIA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PRESUNÇÃO DE CONSENTIMENTO RECÍPROCO. BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inclusão da esposa do executado no polo passivo de execução
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