Processo 5263313-45.2026.8.21.7000

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Agravo de Instrumento Nº 5263313-45.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI AGRAVANTE : JEAN MACHADO DA ROSA ADVOGADO(A) : ALESSANDRA ROXO DE SOUZA (OAB RS139242) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. MORA. CADASTROS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM.  ESTANDO AUSENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, INVIÁVEL SEU DEFERIMENTO À LUZ DO ART. 311, II, C/C ART. 932, IV, ‘A’ E ‘B’, AMBOS DO CPC.  AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JEAN MACHADO DA ROSA contra decisão proferida na ação revisional que o ora agravante litiga contra BANCO VOTORANTIM S.A., a qual indeferiu a tutela provisória. Em suas razões, a parte agravante  requer  "a) A reforma da decisão interlocutória, deferindo ao agravante a MANUTENÇÃO DE POSSE SOBRE O BEM OBJETO DO CONTRATO; b) O deferimento do pedido liminar, determinando ao agravado que proceda o cancelamento e/ou exclusão das inscrições negativas existentes em nome do agravante em quaisquer órgãos de restrição ao crédito, (CADIN, SPC, SERASA, SCI, SRC e SISBACEN), relativamente ao contrato “sub judice”, sob pena de multa diária em valor não inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais); c) REQUER o PROVIMENTO do presente recurso, para o fim de reformar a decisão agravada, fixando multa diária para o caso de descumprimento da decisão proferida pelo juízo de primeira instância. d) Tendo em vista a Súmula nº. 410 do STJ1, REQUER a intimação pessoal do agravado para o cumprimento da medida liminar." Vieram os autos conclusos e em condição de julgamento. É o relatório.   Decido. Na forma do art. 311, II, c/c art. 932, IV, ‘a’ e ‘b’, ambos do CPC, nego provimento ao presente recurso, conforme ora passo a expor. Da análise da exordial da ação revisional de contrato se extrai que o   ora agravante ajuizou a presente ação arguindo existir abusividades no contrato de financiamento firmado perante a instituição financeira, postulando pela revisão das cláusulas contratuais que seriam contrárias ao disposto no Código de Defesa do Consumidor. Em suas razões postula, em especial, pela limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado e pelo afastamento da capitalização de juros. A concessão da tutela, como remédio processual capaz de dar efetiva aplicação ao direito, merece cuidadosa interpretação, para que não venha a se transformar em verdadeira panaceia, em prejuízo das relações jurídicas e do sistema processual vigente. Segundo orientação sedimentada no REsp paradigma nº 1061530/RS, “A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz.” No caso, o agravante alega existir abusividades contratuais capazes de afastar a mora, postulando, então, pela concessão da tutela. Quanto à mora, entende-se, na esteira do acórdão paradigmático (RESP 1.061.530/RS) e da Súmula nº 380, que o ajuizamento isolado de ação revisional não descaracteriza a mora. Tal faz sentido, porquanto a demanda…

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