Processo 5265018-39.2026.8.09.0137
TJGO • Agravo de Instrumento
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Polo Passivo
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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM NOME DE MENOR CELEBRADO POR SUA GENITORA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. SUSPENSÃO INDEVIDA DO PROCESSO. TEMA REPETITIVO Nº 1.414/STJ. DISTINGUISHING. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação anulatória, na qu
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