Processo 5265026-26.2020.8.09.0137
TJGO • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
EMENTA: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DA MERCANCIA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE POR SER REINCIDENTE COM MAUS ANTECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RÉU COM HISTÓRICO CRIMINAL DESABONADOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público de 1o grau contra sentença que absolveu o réu da imputação de Tráfico de
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