Processo 5265292-92.2023.8.21.0001

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5265292-92.2023.8.21.0001/RS AUTOR : JOSE REINALDO RITTER ADVOGADO(A) : EDUARDO MORAIS NEDEL (OAB RS074934) ADVOGADO(A) : DARCY ROCHA MARTINS MANO (OAB RS010724) AUTOR : GEMAI GLOBAL TRADE COMERCIO ATACADISTA LTDA ADVOGADO(A) : DARCY ROCHA MARTINS MANO (OAB RS010724) RÉU : OSVALDO SCHMITT JUNIOR ADVOGADO(A) : ALINE TIERLING (OAB RS077271) ADVOGADO(A) : MARCIA MALLMANN LIPPERT (OAB RS035570) RÉU : NEDIMAR FRATTINI ADVOGADO(A) : ALINE TIERLING (OAB RS077271) ADVOGADO(A) : MARCIA MALLMANN LIPPERT (OAB RS035570) RÉU : MACAMO ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO(A) : ALINE TIERLING (OAB RS077271) ADVOGADO(A) : MARCIA MALLMANN LIPPERT (OAB RS035570) RÉU : LUIS GIOVANI ANDUEZA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALINE TIERLING (OAB RS077271) ADVOGADO(A) : MARCIA MALLMANN LIPPERT (OAB RS035570) RÉU : JOICE PINTO MARTINS ADVOGADO(A) : ALINE TIERLING (OAB RS077271) ADVOGADO(A) : MARCIA MALLMANN LIPPERT (OAB RS035570) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de manifestação apresentada pelos réus ( evento 227, PET1 ) requerendo o cancelamento da distribuição da presente ação, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil, sob o argumento de que o autor José Reinaldo Ritter deixou de adimplir integralmente o parcelamento das custas iniciais deferido. Em resposta, o autor apresentou petição ( evento 235, PET1 ) informando que as custas foram adimplidas e que o feito deve seguir seu curso regular, requerendo, inclusive, a produção de provas. Paralelamente, está pendente de julgamento agravo de instrumento (5036674-71.2026.8.21.7000) interposto pela parte ré, em que postula o provimento do recurso para que seja reconhecida a ilegitimidade ativa do autor José Reinaldo Ritter. Não houve pedido de efeito suspensivo no recurso, razão pela qual dou prosseguimento à demanda. I - DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO O artigo 290 do CPC tem por finalidade evitar o ajuizamento de demandas sem o correspondente recolhimento das verbas necessárias ao custeio da atividade jurisdicional, coibindo o uso do processo como instrumento protelatório ou sem seriedade. Contudo, sua aplicação não pode ocorrer de automaticamente, dissociada das circunstâncias concretas do caso. A extinção do processo é medida de caráter excepcional, reservada às situações de abandono ou desinteresse manifesto da parte, o que não se verifica na hipótese dos autos. O autor José Reinaldo Ritter não demonstrou inércia absoluta em relação ao custeio do processo, tendo realizado depósitos a título de custas ao longo do trâmite processual. O recolhimento do restante das custas processuais, ainda que realizado de forma extemporânea em relação ao calendário originalmente fixado para o parcelamento, mas efetivado antes de qualquer decisão que determinasse o cancelamento da distribuição, tem o condão de regularizar o vício, tornando insubsistente o fundamento do pedido formulado pelos réus. A extinção do processo, nesse contexto, configuraria medida desproporcional e contrária ao princípio da primazia do julgamento de mérito, especialmente no caso, em que já houve diversos desdobramentos, recursos e elementos analisados. Abaixo, colaciono julgado recente do TJRS nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARCELAMENTO DE CUSTAS. PAGAMENTO IRREGULAR. OPORTUNIZADO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. QUITAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. O artigo 290 do CPC estabelece que será cancelada a distribuição…

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