Processo 5265980-29.2026.8.09.0051
TJGO • Agravo de Instrumento
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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS AUTORIZADORES. DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA CONTRATADA. MORA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação revisional de contrato bancário cumulada com consignação em pagamento, indeferiu tutela provisória dest
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