Processo 5266533-67.2024.8.21.0001

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Apelação Cível Nº 5266533-67.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Mútuo RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO APELADO : ASS BENEF MOTORISTAS SERV PUBL EST RIO GRANDE SUL (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ASSOCIAÇÃO INTERMEDIADORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, POR RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ASSOCIAÇÃO DEMANDADA, QUE ATUOU COMO MERA INTERMEDIADORA DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO ENTRE A PARTE AUTORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA EMENDA À INICIAL PARA INCLUSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO POLO PASSIVO; (II) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA ASSOCIAÇÃO INTERMEDIADORA PARA FIGURAR EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A ASSOCIAÇÃO DEMANDADA NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM , POIS ATUOU APENAS COMO INTERMEDIADORA DO CANAL DE DESCONTOS EM FOLHA, SEM PARTICIPAÇÃO NA FORMAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PACTUADAS ENTRE A PARTE AUTORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 2. O INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO AOS AUTOS CONFIRMA QUE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FOI FIRMADO DIRETAMENTE ENTRE A PARTE AUTORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, E NÃO COM A ASSOCIAÇÃO DEMANDADA. 3. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NO CDC APLICA-SE APENAS QUANDO O TERCEIRO CONTRIBUI COM PRODUTOS OU SERVIÇOS PARA O FORNECIMENTO DO SERVIÇO FINAL, O QUE NÃO OCORRE COM A ASSOCIAÇÃO QUE ATUA COMO MERO CANAL DE DESCONTO, SEM INGERÊNCIA SOBRE O CONTEÚDO CONTRATUAL. 4. A IDENTIFICAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO NOS CONTRACHEQUES DA PARTE AUTORA COMO RESPONSÁVEL PELOS DESCONTOS NÃO É SUFICIENTE PARA ATRIBUIR-LHE LEGITIMIDADE PASSIVA EM AÇÃO REVISIONAL, POIS A PRETENSÃO DEVE SER DIRECIONADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM QUEM O CONTRATO FOI CELEBRADO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. 2. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ASSOCIAÇÃO QUE ATUA COMO MERA INTERMEDIADORA DO CANAL DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, SEM PARTICIPAÇÃO NA FORMAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por NEUSA TERESA FERREIRA CAVALHEIRO contra a sentença proferida nos autos da Ação de Revisão de Contrato ajuizada em face da ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS MOTORISTAS E SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (ABEMOSE),  julgou extinto o feito. Adoto o relatório da sentença para evitar tautologia desnecessária ( evento 67, SENT1 ):  " NEUSA TERESA FERREIRA CAVALHEIRO  ajuizou a presente Ação de Revisão de Contrato em face de  ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE DOS  MOTORISTAS  E SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - ABEMOSE . Narrou ter contratado um empréstimo pessoal na modalidade consignado, com desconto em folha de pagamento de sua pensão, no valor de R$ 30,00 mensais. Sustentou a existência de juros remuneratórios abusivos, pleiteando a revisão contratual para que a taxa fosse adequada à média de mercado divulgada pelo Banco Central. Requereu, ainda, a aplicação do Código de Defesa do…

Ver a publicação completa →

O TJRS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.