Processo 5266553-58.2024.8.21.0001

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Apelação Cível Nº 5266553-58.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Mútuo RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI APELADO : ASSOCIACAO GAUCHA DE PROFESSORES TEC.DE ENSINO AGRICOLA (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. OPERAÇÃO "MALUS DOCTOR". IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA CONTRA ASSOCIAÇÃO DE PROFESSORES, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ENTIDADE ASSOCIATIVA, NA CONDIÇÃO DE MERA INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO CONTROVERTIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL; (II) O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E O RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA ASSOCIAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O RECURSO RESTA PREJUDICADO DIANTE DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, BEM COMO PELA FALTA DE INSTRUMENTO POSTULATÓRIO ADEQUADO, CONFIGURANDO DESINTERESSE PROCESSUAL NA PRESENTE AÇÃO. 2. EM RAZÃO DOS EFEITOS DA OPERAÇÃO POLICIAL "MALUS DOCTOR", A PARTE AUTORA FOI INTIMADA PESSOALMENTE POR CARTA AR PARA ESCLARECER SE EFETIVAMENTE CONSENTIU COM A DEMANDA JUDICIAL E PARA REGULARIZAR SUA CAPACIDADE POSTULATÓRIA, MAS DEIXOU DE SE MANIFESTAR. 3. A EXCEPCIONALIDADE DA CIRCUNSTÂNCIA ENVOLVENDO EVENTUAL FRAUDE NO AJUIZAMENTO DAS AÇÕES EM MASSA REVELA FLAGRANTE VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ORIGINÁRIA, BEM COMO AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA PARTE AUTORA QUANTO AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL RECONHECE QUE A IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO E ENSEJA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CONFORME ART. 76 E ART. 485, IV E VI, DO CPC. 5. EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, NÃO TENDO A AUTORA DADO CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - TAMPOUCO O RÉU - NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR SER A AUTORA POSSÍVEL VÍTIMA DA ATUAÇÃO APURADA COMO FRAUDULENTA DO PROCURADOR. IV. DISPOSITIVO: 1. RECURSO PREJUDICADO. 2. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por NARA BEATRIZ DE OLIVEIRA AULER contra a sentença que indeferiu a petição inicial, julgando extinto o feito sem resolução do mérito ( evento 9, SENT1 ) proferida nos autos da ação de revisão de contrato bancário n.º 5266553-58.2024.8.21.0001 ajuizada contra ASSOCIAÇÃO GAUCHA DE PROFESSORES TEC. DE ENSINO AGRÍCOLA perante a 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre. Adoto o relatório da sentença recorrida: "Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário. Distribuída a ação em face de entidade associativa, a parte demandante foi intimada para emendar a petição inicial, a fim de redirecionar o pedido à instituição financeira com a qual contratou o empréstimo, atenta à legitimidade passiva. Conforme entendimento majoritário da E. Corte Estadual, as entidades associativas, na condição de mera intermediadoras do negócio controvertido, são ilegítimas para responder pela existência do contrato e/ou validade de suas cláusulas." O dispositivo da sentença está redigido nos…

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