Processo 5266577-95.2026.8.09.0051

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro gab3jefaz@tjgo.jus.br         SENTENÇA     Trata-se de Ação de Conhecimento proposta em desfavor do ESTADO DE GOIÁS. Alega a parte autora, em síntese, que é servidor do quadro efetivo do ente público requerido e que, após o preenchimento dos requisitos legais, obteve ascensão em sua carreira. Assevera, no entanto, que a parte requerida postergou a implementação dos reflexos financeiros decorrentes da ascensão por meio de ato infralegal, violando o disposto no §1º do artigo 2º da Lei Estadual nº 23.241/2025.  Por tais razões, intentou com a presente demanda, pugnando pelo julgamento de procedência dos pedidos para condenar a parte requerida ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas a título de evolução funcional. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte demandada, a qual, ao apresentar sua contestação, defendeu a legalidade e constitucionalidade da portaria editada, aduzindo, para tanto, a necessidade de organização isonômica da transição coletiva entre regimes jurídicos, a autorização constitucional conferida pelos artigos 46 e 46-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás, que respaldam a postergação de efeitos financeiros de progressões funcionais durante o Regime de Recuperação Fiscal e o distinguishing em relação ao Tema 1075 do Superior Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e aos enunciados jurisprudenciais invocados na inicial.  Diante de tais fundamentos, requer o julgamento de improcedência da pretensão. É o relatório. Decido. Pois bem. Tratam os presentes autos de Ação de Conhecimento na qual a parte autora busca a condenação da parte adversa ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas em relação aos reflexos financeiros da ascensão de carreira que não foram adimplidos pela parte demandada. 1 Das questões preliminares e prejudiciais 1.1 Da prejudicial de mérito fundada na prescrição É cediço que a prescrição, no âmbito do Direito Civil, é a extinção da pretensão do titular de um direito em razão de sua inércia em vindicá-lo dentro do prazo previsto em lei. Destarte, conforme estabelece o artigo 189 do Código Civil, “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os artigos 205 e 206”. Logo, é possível dessumir que, ultrapassado o prazo prescricional sem que o titular do direito o vindique, resta-se extinta a pretensão e o direito de ação no tocante ao bem jurídico em discussão. Especificamente quanto ao prazo, consideram-se aplicáveis as disposições contidas no artigo 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32, que preconiza que “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 05 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. Inobstante, em se tratando de demanda que discute direitos dos servidores, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento quanto à incidência da Súmula 85, haja vista a caracterização de relação de trato sucessivo, de modo que, se inexistente recusa formal da administração na implementação do direito, a prescrição atingirá apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Nesse ponto, é…

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