Processo 5267492-47.2026.8.09.0051
TJGO • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
5a Vara da Fazenda Pública Estadual Goiânia - Go Processo: 5267492-47.2026.8.09.0051 Autor: Rodrigo Jesuino Romano De Souza Réu: Procurador do Estado de Goiás Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD CAUSA MORTIS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO A MENOR. DECADÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I- Caso em exame: 1. Mandado de segurança impetrado por herdeiro contra ato da Procuradoria do Estado de Goiás, objetivando a extinção do crédito tributário exigid
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJGO
O TJGO é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.