Processo 5267713-08.2023.8.13.0024

TJMG • Interdição

Tribunal
Número CNJ
5267713-08.2023.8.13.0024
Classe
Interdição
Órgão Julgador
Comarca de Belo Horizonte, 2ª Vara Regional do Barreiro
Última publicação
28/07/2026

Última movimentação

COMARCA DE BELO HORIZONTE 2ª VARA REGIONAL DO BARREIRO INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 24/07/2026 2ª VARA REGIONAL DO BARREIRO-COMARCA DE BELO HORIZONTE-MG, com Sede na Rua Flávio Marques Lisboa, 466, Barreiro, sala 302, 3º andar, Belo Horizonte/MG, CEP 30.640-050 - Telefone (31) 3343-2800 - Edital de interdição de José Gomes da Silva Filho. O(a) Dr(a). Danielle Christiane Costa Machado de Castro Cotta, Juiz(a) de Direito desta Vara, FAZ SABER a todos os interessados e aos que virem este edital, ou dele conhecimento tiverem, que tramita por este Juízo o Pedido de Curatela/Interdição interposto por Maria do Nascimento Oliveira Silva em face de José Gomes da Silva Filho, processo nº 5267713-08.2023.8.13.0024, e que, nos respectivos autos, no dia 23/10/2025, foi proferida sentença decretando a interdição de JOSE GOMES DA SILVA FILHO, brasileiro, solteiro, desempregado, natural de Arapora/MG, nascido no ano de 1963, declarando-a relativamente incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil, com as limitações previstas no art. 85 da Lei 13.146/2015, por - Esquizofrenia Contínua (CID 6A20.2 OMS/2022 - 11 ª REVISÃO) e Outros Transtornos Neurocognitivos Especificados (CID 6E0Y OMS/2022 - 11 ª REVISÃO)-, ficando, portanto, o interditado impedido de reger sua pessoa e administrar seus bens, a partir da data supracitada. Na mesma decisão, foi nomeada Curadora MARIA DO NASCIMENTO OLIVEIRA SILVA. A Curadora nomeada prestou compromisso e o aceitou em todos os seus termos e condições propostos, na forma legal. Foi determinado proceder ao registro da interdição no Cartório de Registro Civil competente, nesta Comarca. E, para que todos tomem conhecimento da presente interdição, seus limites e efeitos legais, expediu-se o presente edital, publicando-o 03 (três) vezes no Diário Judiciário Eletrônico, com intervalo de no mínimo 10 (dez) dias entre cada publicação, na forma do artigo 755, §3º, do CPC. Justiça gratuita deferida. Expedido na data de 03 de junho de 2026. Bruna Bianchi Teotônio, Gerente de Secretaria, por ordem do(a) MM(ª) Juiz(a).

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