Processo 5268013-89.2026.8.09.0051

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PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro gab3jefaz@tjgo.jus.br         SENTENÇA     Trata-se de Ação de Conhecimento proposta em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. Alega a parte autora, em síntese, que compõe o quadro de servidores do ente público requerido e que, ao longo de sua carreira, obteve diversas progressões horizontais, as quais atenderam ao plano de carreira previsto em lei, mas o ente público insiste em não cumprir com o pagamento de seus vencimentos no valor previsto nas tabelas constantes na legislação de regência. Complementa que, levando-se em consideração o lapso temporal transcorrido desde o seu ingresso na carreira e o preenchimento de todos pressupostos exigidos na legislação para perceber as progressões horizontais de forma periódica, deveria estar posicionada em uma referência maior em seu enquadramento, o que demonstra que a parte demandada não cumpriu com o plano de carreira previsto em lei. Por tais razões, intentou com a presente demanda, pugnando pelo julgamento de procedência dos pedidos para condenar a parte requerida: (i) ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas em relação à cada nível da carreira; e (ii) à obrigação de fazer consistente na implementação da ascensão funcional e no pagamento das diferenças devidas. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte demandada, a qual, ao apresentar sua contestação, suscitou a prejudicial de prescrição.  Quanto ao mérito, explicou que os servidores administrativos da educação do Município de Goiânia são regidos pela Lei Municipal nº 9.128/2011 e Lei Municipal nº 9.129/2011, as quais instituíram o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Trabalhadores Administrativos da Educação.  Acrescentou que, em relação ao pedido de progressão, o interstício temporal correspondente completou-se em 09 de novembro de 2024, no entanto, não há lançamento da Avaliação de Desempenho por Competência (ADC) referente ao ano de 2022 no prontuário da servidora, o que impossibilita a concessão imediata do benefício da progressão horizontal para a referência "D", estando o procedimento em regular trâmite administrativo de verificação coletiva. Diante de tais ilações, pugna pelo acolhimento da prejudicial, bem como pelo julgamento de improcedência da inicial.  É o relatório. Decido. Pois bem. Tratam os presentes autos de Ação de Conhecimento na qual a parte autora busca o reconhecimento do seu direito a progressões e ao reenquadramento da carreira, bem como ao pagamento de reflexos financeiros.  1 Das questões preliminares e prejudiciais 1.1 Da prejudicial de mérito fundada na prescrição É cediço que a prescrição, no âmbito do Direito Civil, é a extinção da pretensão do titular de um direito em razão de sua inércia em vindicá-lo dentro do prazo previsto em lei. Destarte, conforme estabelece o artigo 189 do Código Civil, “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os artigos 205 e 206”. Logo, é possível dessumir que, ultrapassado o prazo prescricional sem que o titular do direito o vindique, resta-se extinta a pretensão e o direito de ação no tocante ao bem jurídico em discussão. Especificamente quanto ao prazo, consideram-se aplicáveis as disposições contidas no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, que…

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