Processo 5268074-86.2022.8.09.0051
TJGO • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (4)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5268074-86.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : INP INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. e OUTROS RECORRIDO : SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DA RECEITA ESTADUAL DE GOIÁS RELATOR : DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇ
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