Processo 5268766-37.2024.8.21.0001

Apelação Cível Nº 5268766-37.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Mútuo RELATOR : Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN APELANTE : ILZA RITA MAYER ROMEIRO (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL GOMES PEREIRA (OAB RS076197) APELADO : ASS BENEF MOTORISTAS SERV PUBL EST RIO GRANDE SUL (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, POR INÉPCIA, ANTE A AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL E O DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 330, § 2º, DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉPCIA É CABÍVEL QUANDO A PARTE AUTORA CUMPRE OS REQUISITOS DO ART. 330, § 2º, DO CPC DENTRO DE SUAS POSSIBILIDADES, FORMULA PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO E A AUSÊNCIA DO DOCUMENTO DECORRE DE CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A PARTE AUTORA DEFENDEU A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E INDICOU NA INICIAL O VALOR QUE ENTENDE INCONTROVERSO, CUMPRINDO, DENTRO DE SUAS POSSIBILIDADES, OS PRESSUPOSTOS DO ART. 330, §2º, DO CPC. 2. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO DA PARTE RÉ O ÔNUS DA PROVA ACERCA DOS TERMOS E REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. 3. A PARTE AUTORA FORMULOU PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NOS CASOS EM QUE HÁ PEDIDO INCIDENTAL NA PRÓPRIA AÇÃO REVISIONAL. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL RECONHECE QUE, CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ART. 330, §2º, DO CPC DENTRO DO QUE ESTAVA AO ALCANCE DO DEMANDANTE, É IMPOSITIVA A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO POR INÉPCIA, DETERMINANDO-SE A INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA APRESENTAR CÓPIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA, COM DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ PARA APRESENTAR O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. 2. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉPCIA É INCABÍVEL QUANDO A PARTE AUTORA CUMPRE OS REQUISITOS DO ART. 330, § 2º, DO CPC DENTRO DE SUAS POSSIBILIDADES E FORMULA PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO, CABENDO À PARTE RÉ APRESENTÁ-LO NOS AUTOS. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 330, § 2º; CDC, ART. 6º, INC. VIII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 50063458220218210006, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, REL. LIEGE PURICELLI PIRES, J. 23-11-2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por  ILZA RITA MAYER ROMEIRO (Sucessão) contra sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, a ação de revisão de contrato movida em face de ASS BENEF MOTORISTAS SERV PUBL EST RIO GRANDE SUL, cujo dispositivo restou assim redigido:  Diante do exposto,  INDEFIRO  a inicial , nos termos do artigo 330, I, III e IV do CPC.  Custas pela parte autora, cuja cobrança fica suspensa em razão do benefício da gratuidade judiciária concedido à…

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