Processo 5269380-42.2024.8.21.0001

Apelação Cível Nº 5269380-42.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO APELANTE : ELIANE REGINA ANSELMO SARAIVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LISANDRO GULARTE MORAES (OAB RS043547) ADVOGADO(A) : CICERO DORIA VERAS CANABARRO (OAB RS089070) ADVOGADO(A) : JULIANA GULARTE MORAES (OAB RS060296) APELADO : RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) EMENTA DIREITO CIVIL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO MOVIDA CONTRA A RÉ, ALEGANDO COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA REFERENTE A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE A AUTORA NEGA TER CONTRAÍDO. A SENTENÇA CONSIDEROU SUFICIENTES OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO DÉBITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA E LEGITIMIDADE DO DÉBITO; (II) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA AUTORA, CONSIDERANDO A RELAÇÃO DE CONSUMO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC, QUE PERMITE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, DADA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA. 2. A RÉ NÃO APRESENTOU PROVAS ROBUSTAS E SUFICIENTES PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO DÉBITO, LIMITANDO-SE A JUNTAR UMA SOLICITAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E UMA CERTIDÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO, DOCUMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A EFETIVA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. 3. A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES, COMO COMPROVANTES DE ENTREGA E DESBLOQUEIO DO CARTÃO OU FATURAS DETALHADAS, IMPEDE A COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA, CONFIGURANDO INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO EM PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. 4. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU DEVE SER REFORMADA, DECLARANDO-SE A INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, IMPONDO À RÉ O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.500,00. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR É CABÍVEL QUANDO A PARTE RÉ NÃO COMPROVA DE FORMA ROBUSTA A EXISTÊNCIA E LEGITIMIDADE DO DÉBITO IMPUGNADO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Cuida-se de apelação cível interposta por  ELIANE REGINA ANSELMO SARAIVA em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos contidos na  ação declaratória  que move contra  RECOVERY  DO BRASIL CONSULTORIA S.A. Adoto o relatório da sentença para evitar tautologia desnecessária ( evento 42, SENT1 ): " Vistos. ELIANE REGINA ANSELMO SARAIVA   ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito  em face de  RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A.  Narrou que ao tentar realizar uma compra no crediário, foi informada que seu nome constava no banco de dados restritivos de crédito. Afirma que dirigiu-se ao órgão que administra o banco de dados restritivo de crédito, foi informada que a restrição era proveniente da empresa FIDC NPL II, com a qual jamais…

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