Processo 5269408-19.2026.8.09.0051
TJGO • Procedimento Comum Cível
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5a Vara da Fazenda Pública Estadual Goiânia - Go Processo: 5269408-19.2026.8.09.0051 Autor: Maria Aparecida Da Silva Réu: Estado De Goias Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E SANITÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIRURGIA BARIÁTRICA PELO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PROCEDIMENTO ELETIVO. RESPEITO À FILA DE REGULAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. Caso em exame Ação de obrigaçã
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