Processo 5269711-42.2025.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5269711-42.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : JULIO CESAR MARQUES JORGE ADVOGADO(A) : CLEONILDA JUSTINA COPETTI (OAB RS026853) AGRAVANTE : JULIO CESAR MARQUES JORGE ADVOGADO(A) : CLEONILDA JUSTINA COPETTI (OAB RS026853) AGRAVANTE : ELIANE GATTO UMPIERRE JORGE ADVOGADO(A) : CIRO GATTO UMPIERRE (OAB RS041359) AGRAVANTE : ELIANE GATTO UMPIERRE JORGE ADVOGADO(A) : CIRO GATTO UMPIERRE (OAB RS041359) AGRAVADO : COOPERATIVA AGRICOLA MISTA NOVA PALMA LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL (OAB RS030717) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E ASTREINTES. AUSÊNCIA DE DOLO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME:  AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR DOIS DOS QUATRO AGRAVANTES CONTRA DECISÃO QUE, EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, FIXOU MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA NO VALOR EQUIVALENTE A 5% DO DÉBITO ATUALIZADO E ASTREINTES DE R$ 200,00 DIÁRIOS, LIMITADAS A R$ 5.000,00, EM RAZÃO DO NÃO ATENDIMENTO À ORDEM DE INDICAÇÃO DO PARADEIRO DE VEÍCULO PENHORADO VIA RENAJUD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO A DOIS DOS AGRAVANTES, POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULARMENTE CONSTITUÍDA; (II) MÉRITO QUANTO À REGULARIDADE DA IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E DE ASTREINTES DIANTE DA ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO ANTERIOR DO BEM PENHORADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O RECURSO NÃO É CONHECIDO EM RELAÇÃO A DOIS DOS AGRAVANTES, POIS NENHUMA PROCURAÇÃO FOI JUNTADA EM SEU NOME, MESMO APÓS DUAS OPORTUNIDADES EXPRESSAMENTE CONCEDIDAS PARA REGULARIZAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 76, § 1º, INC. I, DO CPC.  2. A MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, PREVISTA NO ART. 774, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, PRESSUPÕE CONDUTA DOLOSA DO EXECUTADO, CARACTERIZADA POR RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA OU OBSTRUÇÃO MALICIOSA AO ANDAMENTO PROCESSUAL.  3. OS EXECUTADOS RESPONDERAM À INTIMAÇÃO JUDICIAL INFORMANDO A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO ANOS ANTES DA PENHORA E REQUERENDO PRAZO PARA LOCALIZAR O ATUAL POSSUIDOR, CONDUTA INCOMPATÍVEL COM O DOLO EXIGIDO PELO ART. 774 DO CPC.  4. A ALEGAÇÃO DE VENDA ENCONTROU RESPALDO NO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DE TERCEIRO AOS AUTOS, QUE AFIRMOU TER ADQUIRIDO O VEÍCULO E ESTAR NA SUA POSSE DESDE 2019, CIRCUNSTÂNCIA QUE O PRÓPRIO JUÍZO DE ORIGEM REPUTOU RELEVANTE AO DETERMINAR SUA INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA POSSE.  5. AS ASTREINTES PRESSUPÕEM QUE A OBRIGAÇÃO IMPOSTA SEJA FATICAMENTE POSSÍVEL DE SER CUMPRIDA; FIXÁ-LAS PARA COMPELIR OS EXECUTADOS A INDICAR O PARADEIRO DE BEM QUE ALEGAM NÃO CONHECER, COM RESPALDO EM ELEMENTOS DOS AUTOS, NÃO ATINGE A FINALIDADE COERCITIVA DO INSTITUTO. CONHECIDO EM PARTE DO RECURSO E PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por  ELIANE GATTO UMPIERRE JORGE ,  ELIANE GATTO UMPIERRE JORGE -ME;  JULIO CESAR MARQUES JORGE  e  JULIO CESAR MARQUES JORGE -ME contra a decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA AGRICOLA MISTA NOVA PALMA LTDA ( evento 113, DESPADEC1 ). A decisão agravada  (1)  fixou multa a ser paga pelos executados  “pelo ato  atentatório à dignidade da justiça  no valor de  R$ 4.409,94 , correspondente ao montante de 5% do valor atualizado da dívida ( 98.2 )”  e;  (2)…

Ver a publicação completa →

O TJRS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.