Processo 5270169-25.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5270169-25.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATOR : Desembargador EUGENIO FACCHINI NETO AGRAVANTE : ANDERSON PIZZOLATO ANGELO ADVOGADO(A) : DANIELA JUSTO NEUTZLING (OAB RS065433) AGRAVANTE : ALEQUIS SANDRO PIZZOLATO ANGELO ADVOGADO(A) : DANIELA JUSTO NEUTZLING (OAB RS065433) AGRAVANTE : ALEQUIS SANDRO PIZZOLATO ANGELO XXX.XXX.XXX-XX ADVOGADO(A) : DANIELA JUSTO NEUTZLING (OAB RS065433) AGRAVANTE : ANDERSON PIZZOLATO ANGELO XXX.XXX.XXX-XX ADVOGADO(A) : DANIELA JUSTO NEUTZLING (OAB RS065433) AGRAVANTE : A. P. ANGELO & CIA LTDA ADVOGADO(A) : DANIELA JUSTO NEUTZLING (OAB RS065433) AGRAVADO : THAISE DETONI SPOLTI ADVOGADO(A) : RAMON HOEPERS (OAB RS105536) ADVOGADO(A) : ANDRE DE SOUZA NEVES (OAB RS106008) AGRAVADO : DEYVID ROGER DASSI ADVOGADO(A) : RAMON HOEPERS (OAB RS105536) ADVOGADO(A) : ANDRE DE SOUZA NEVES (OAB RS106008) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CABIMENTO DO RECURSO. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de saneamento que, em ação indenizatória por vícios construtivos, indeferiu a produção de prova oral requerida por ambas as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar o cabimento do agravo de instrumento contra decisão que indefere produção de prova oral, à luz da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC/2015 e do Tema 988 do STJ; e (ii) examinar se o indeferimento da prova oral configura cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de instrumento é cabível com fundamento na taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC/2015, conforme o Tema 988 do STJ ante a "inutilidade" do julgamento da questão no recurso de apelação. 4. O art. 369 do CPC/2015 assegura às partes o direito de empregar todos os meios legais e moralmente legítimos para demonstrar os fatos em que fundam suas pretensões e defesas. O poder de indeferimento previsto no art. 370 do CPC/2015 exige demonstração de que a prova seja efetivamente incapaz de influenciar a solução da controvérsia ou de que os fatos já estejam suficientemente esclarecidos, hipóteses não verificadas no caso. 5. A produção da prova oral mostra-se pertinente, diante das alegações defensivas dos réus de que os autores teriam feito intervenções na obra durante a execução. Além disso, subsiste interesse em provar mediante a oitiva de testemunhas a ocorrência ou não dos danos morais alegados pelos autores. Ademais, o deferimento da produção de prova oral reverte em benefício de ambas as partes, tendo sido requerida por ambas. 6. Indeferir a prova tempestivamente postulada e que teve sua pertinência devidamente justificada configura cerceamento de defesa. 7. A audiência de instrução e julgamento constitui etapa relevante do processo, apta a esclarecer controvérsias e contribuir para a formação do convencimento judicial, inclusive em instâncias superiores, em caso de interposição de recurso. IV. DISPOSITIVO 8. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos.   Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANDERSON PIZZOLATO ANGELO  e outros contra a decisão proferida pelo 2º Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre ( evento 66, DESPADEC1 ) nos autos da ação de indenização por danos…

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