Processo 5270459-74.2025.8.21.7000

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Agravo de Instrumento Nº 5270459-74.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVADO : PEDRO GOMES BARDEN ADVOGADO(A) : ENES SALDANHA LUCIANO (OAB RS074284) AGRAVADO : MARCIO JOSE SALES BARDEN ADVOGADO(A) : ENES SALDANHA LUCIANO (OAB RS074284) AGRAVADO : NARA REGINA SALES BARDEN ADVOGADO(A) : ENES SALDANHA LUCIANO (OAB RS074284) AGRAVADO : NAIR SALES BARDEN ADVOGADO(A) : ENES SALDANHA LUCIANO (OAB RS074284) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. TAXA SELIC A PARTIR DA EC 113/2021. AFASTAMENTO DE JUROS PROJETADOS SOBRE PARCELAS VINCENDAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:  AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO AGRAVANTE CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, MANTENDO A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, CONFORME FIXADO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO, E ADMITINDO A PROJEÇÃO ANTECIPADA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE PARCELAS VINCENDAS DO PENSIONAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) SE A JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF SOBRE ÍNDICES APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA PERMITE SUBSTITUIR OS ÍNDICES FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO; (II) SE É LEGÍTIMA A PROJEÇÃO ANTECIPADA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE PARCELAS VINCENDAS DO PENSIONAMENTO CONSOLIDADO EM COTA ÚNICA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA POSSUEM NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA E CONSTITUEM CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO, PODENDO SER CONHECIDOS E ALTERADOS DE OFÍCIO, SEM ISSO CONFIGURAR OFENSA À COISA JULGADA.  2. O STF, AO JULGAR O TEMA 810, FIXOU QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES NÃO TRIBUTÁRIAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DEVE OBSERVAR O IPCA-E, E OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM SEGUIR A TAXA DA CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009.  3. O STF, AO FIXAR O TEMA 1.361, ASSENTOU QUE O TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO COM PREVISÃO DE ÍNDICE ESPECÍFICO NÃO IMPEDE A INCIDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO OU ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SUPERVENIENTE DO STF, NOS TERMOS DO TEMA 1.170.  4. A PARTIR DE 09/12/2021, COM A PROMULGAÇÃO DA EC 113/2021, A TAXA SELIC PASSA A SER O ÚNICO ÍNDICE APLICÁVEL ÀS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA, COMPREENDENDO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, VEDADA A CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE.  5. OS JUROS MORATÓRIOS PRESSUPÕEM O INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO JÁ EXIGÍVEL, DE MODO QUE PARCELAS VINCENDAS NÃO PODEM SER ACRESCIDAS DE JUROS PROJETADOS PARA ALÉM DA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO; AO CONSOLIDAR O PENSIONAMENTO EM COTA ÚNICA, OS ENCARGOS DE CADA PRESTAÇÃO FUTURA NÃO DEVEM FLUIR ANTES DO RESPECTIVO VENCIMENTO. RECURSO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DO SUL contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença proposto por pela SUCESSÃO DE  PEDRO GOMES BARDEN  ( MARCIO JOSE SALES BARDEN ,  NARA REGINA SALES BARDEN  e  NAIR SALES BARDEN ), rejeitou a impugnação apresentada pelo executado ( 6.2  e  23.1 ), aos cálculos apresentados pela parte exequente ( evento 21, DESPADEC1 ). O agravante alegou, em resumo:  (1)  a correção monetária e juros de mora são matérias de ordem pública, aplicando-se de ofício; …

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