Processo 5271026-02.2025.8.09.0029
TJGO • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA QUALIFICADA. RESISTÊNCIA. DESACATO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO REQUISITO SUBJETIVO DO TIPO. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. UTILIZAÇÃO DISTINTA DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO PARA MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INVIABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO. RECURSO
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