Processo 5271607-70.2026.8.09.0000

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EMENTA: DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. REAVALIAÇÃO TÉCNICA. ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO E PSIQUIÁTRICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de progressão para regime semiaberto. O reeducando cumpre pena unificada por condenações em diversos crimes, atende aos requisitos objetivos de tempo cumprido, mas o exame criminológico revela fragilidades emocionais, comportamentais e sociais, além de impulsividade e risco de recaída em drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Analisar se a progressão de regime ocorre automaticamente pelo cumprimento exclusivo dos requisitos objetivos, independentemente da avaliação subjetiva por exame criminológico; estabelecer se o exame criminológico desfavorável constitui óbice à concessão do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR: A progressão de regime exige o preenchimento concomitante de requisitos objetivos e subjetivos. O exame criminológico avalia a adaptação do reeducando e sua capacidade de ressocialização em regime menos rigoroso. A decisão de origem fundamenta-se em conclusões desfavoráveis do exame, que identificam fragilidades emocionais, impulsividade e risco de reincidência. A individualização da pena considera a gravidade dos crimes praticados, o histórico criminal e as avaliações técnicas. A proporcionalidade impõe cautela na progressão diante de condenações por crimes violentos e tentativas de fuga. IV. DISPOSITIVO E TESE: Agravo em execução penal conhecido e não provido. Tese de julgamento: A progressão de regime pressupõe o exame conjunto de requisitos objetivos e subjetivos. O exame criminológico desfavorável justifica a denegação do benefício quando revela inadequação do reeducando. A individualização da pena e a proporcionalidade orientam a execução penal com base em avaliações técnicas e histórico criminal. Legislação citada: CF/1988, artigos 1º, inciso III, 5º, inciso XLVI; Lei n. 7.210/1984, artigo 112; Código Penal, artigos, 155, § 4º, 157, § 2º, 213, cabeça e 214, cabeça. Jurisprudência citada: STJ, AgRg no HC n. 954.220/AL, rel. ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, dje de 16/12/2024; TJGO, habeas corpus n. 5656237-88.2023.8.09.0000, rel. des. Itaney Francisco Campos, 1ª Câmara Criminal, dje de 28/11/2023.    ESTADO DE GOIÁS Tribunal de Justiça 1ª Câmara Criminal Gabinete: Oscar Sá Neto AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL N. 5271607-70.2026.8.09.0000 AUTOS DE EXECUÇÃO PENAL N. 0230418-16.2004.8.09.0051 ORIGEM: COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: WEBERSON MARCIANO DE MORAES AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: OSCAR SÁ NETO   RELATÓRIO E VOTO   Weberson Marciano de Moraes, já qualificado, interpôs agravo em execução penal (mov. 331.1 dos autos de execução penal) contra a decisão proferida pela juíza de direito da 1ª Vara de Execução Penal da comarca de Goiânia (mov. 318.1 dos autos de execução penal), que indeferiu o pedido de progressão de regime ao reeducando. Consta nos autos de execução penal n. 0230418-16.2004.8.09.0051 que o reeducando Weberson Marciano de Moraes foi condenado pela prática dos crimes de furto qualificado (art. 155, § 4º, do Código Penal), roubo majorado (art. 157, § 2º, do Código Penal - praticado duas vezes), estupro (art. 213, cabeça, do Código Penal) e atentado violento ao pudor (art. 214,…

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