Processo 5272384-55.2026.8.09.0000
TJGO • Agravo de Instrumento
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. DEFEITOS NÃO CONFIGURADOS. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento a Agravo de Instrumento interposto em Ação Anulatória de negócio jurídico, no qual se manteve tutela de urgência para suspender os efeitos
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