Processo 5272857-53.2024.8.09.0051
TJGO • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Última movimentação
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. LESÃO CORPORAL. INTIMIDAÇÃO DE ADVOGADOS EM RAZÃO DE ATUAÇÃO PROFISSIONAL EM PROCESSO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ABALO PSICOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SEMI-IMPUTABILIDADE. LAUDO PERICIAL. FRAÇÃO DE REDUÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pe
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