Processo 5273342-91.2025.8.21.7000

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Agravo de Instrumento Nº 5273342-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Serviços Hospitalares RELATOR : Desembargador DILSO DOMINGOS PEREIRA AGRAVANTE : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PORTO ALEGRE ADVOGADO(A) : ANDRE GRAEFF MACEDO (OAB RS078427) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO SISTEMA PREVJUD E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUSTIÇA DO TRABALHO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE DILIGÊNCIAS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O REQUERIMENTO DE CONSULTA AO SISTEMA PREVJUD E A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUSTIÇA DO TRABALHO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DA PARTE EXECUTADA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A VERBA SALARIAL É IMPENHORÁVEL E DE QUE O OBJETIVO DA DILIGÊNCIA ESTAVA AO ALCANCE DA PRÓPRIA PARTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É NECESSÁRIO O ESGOTAMENTO PRÉVIO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS PARA O DEFERIMENTO DE CONSULTA AO SISTEMA PREVJUD E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUSTIÇA DO TRABALHO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE O EXEQUENTE PODE REQUERER AO JUÍZO A UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS ELETRÔNICOS DE BUSCA DE BENS — COMO BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD — INDEPENDENTEMENTE DO ESGOTAMENTO PRÉVIO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS, POR SE TRATAREM DE FERRAMENTAS QUE CONFEREM EFETIVIDADE À EXECUÇÃO. 2. O MESMO ENTENDIMENTO SE APLICA AO SISTEMA PREVJUD, DESENVOLVIDO NO ÂMBITO DO PROGRAMA JUSTIÇA 4.0, QUE PERMITE AO JUDICIÁRIO ACESSO A INFORMAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E O ENVIO AUTOMATIZADO DE ORDENS JUDICIAIS AO INSS, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA COOPERAÇÃO PREVISTOS NOS ARTS. 4º E 6º DO CPC. 3. A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUSTIÇA DO TRABALHO E A CONSULTA AO PREVJUD SÃO MEDIDAS COMPATÍVEIS COM O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL E NÃO EXIGEM DEMONSTRAÇÃO PRÉVIA DE INSUFICIÊNCIA DE OUTROS MEIOS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO PROVIDO PARA AUTORIZAR A CONSULTA AO SISTEMA PREVJUD E A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUSTIÇA DO TRABALHO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O EXEQUENTE PODE REQUERER AO JUÍZO A CONSULTA AO SISTEMA PREVJUD E A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUSTIÇA DO TRABALHO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO, SENDO DESNECESSÁRIO O ESGOTAMENTO PRÉVIO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 4º, 6º, 139, INC. IV, 300 E 833, INC. IV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.582.421/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 19.04.2016; STJ, RESP 1.347.222/RS, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 25.08.2015; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 50304473620248217000, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, REL. EDUARDO JOÃO LIMA COSTA, J. 27.02.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de  agravo de instrumento interposto por IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PORTO ALEGRE contra decisão que,  nos autos do  cumprimento de sentença nº 5005772-98.2017.8.21.0001 , requerido em desfavor de  VALQUIRIA VARGAS DA SILVA  e  ANTONIETA LIMA ALVES DOS SANTOS , restou proferida nos seguintes termos:   Vistos os autos. Indefiro o requerimento de oficiamento à Justiça do Trabalho como requerido no evento 240, já que o objetivo de tal diligência está ao pleno alcance da parte autora.   Ademais, a pesquisa no sistema PREVJUD acerca de eventuais vínculos empregatícios ou previdenciários torna-se inócua, pois o…

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