Processo 5273493-26.2023.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5273493-26.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: DELANO GAIA CONTADORES LTDA EMBARGADA: COOPERATIVA DE CREDITO CREDIBOM LTDA. - SICOOB CREDIBOM SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO DELANO GAIA CONTADORES LTDA opôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO contra COOPERATIVA DE CREDITO CREDIBOM LTDA. - SICOOB CREDIBOM, partes qualificadas. Narra, em resumo, que a embargada ajuizou ação executiva lastreada nas Cédulas de Crédito Bancário nº 764930 e nº 734245, pretendendo o recebimento de valores que totalizam a importância de R$ 218.495,37 (duzentos e dezoito mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e trinta e sete centavos). Suscita, preliminarmente, a carência da ação executória por ausência de certeza e liquidez dos títulos, argumentando que se tratam de contratos de abertura de crédito em conta corrente, os quais, nos termos da Súmula 233 do Superior Tribunal de Justiça, não constituiriam título executivo hábil, ainda que acompanhados de extratos. Aponta que a execução não foi instruída com o demonstrativo de débito de forma clara e que não houve comprovação da disponibilização do crédito. Diz que verificou ser o débito excessivamente oneroso, em virtude de diversas ilegalidades praticadas pela embargada, por isso, questiona a forma de cálculo dos juros e encargos cobrados. Invoca a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e requer, ao final, a extinção da execução ou, subsidiariamente, o decote dos valores cobrados a maior, com a repetição do indébito. Juntou documentos. Custas recolhidas. Indeferido o pedido de suspensão da execução (ID. XXX.XXX.XXX-XX). A cooperativa-embargada apresentou impugnação sob o ID. XXX.XXX.XXX-XX, sustentando que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial por força da Lei nº 10.931/2004, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, e que a inicial da execução foi devidamente instruída com os títulos e planilhas de evolução do débito. Argumenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de ato cooperativo regido pela Lei nº 5.764/71 e que o crédito foi tomado para fomento da atividade empresarial da embargante (capital de giro), afastando a figura de destinatário final. Defende a legalidade das taxas de juros pactuadas, a possibilidade de capitalização de juros por força da Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça e da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, e a validade da cobrança dos encargos moratórios contratados. Requer a improcedência dos pedidos. A embargante interpôs apelação contra a decisão que indeferiu a suspensão da execução, ao passo que o eg. TJMG não conheceu do recurso, de ofício, por inadequação da via eleita, considerando que a decisão desafiaria agravo de instrumento e a interposição de apelação constitui erro grosseiro, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade. Intimadas para especificarem provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (ID’s. XXX.XXX.XXX-XX e XXX.XXX.XXX-XX). Em sede de alegações finais, as partes ratificaram os seus conhecidos pontos de vista (ID’s. XXX.XXX.XXX-XX e XXX.XXX.XXX-XX). Posteriormente, a interveniente garantidora Bruna Rita Alves Pinto peticionou nos autos…

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