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STJ › Processo 5275012-67.2025.8.21.7000
STJ
1. Jesus Eduardo Medeiros Porto (recorrente) x 2. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (recorrido)
Processo nº 5275012-67.2025.8.21.7000 · Recurso Ordinário Em Habeas Corpus · 2025 · ver número completo →
Processo nº 5275012-67.2025.8.21.7000, do STJ, movido por 1. Jesus Eduardo Medeiros Porto (recorrente) em face de 2. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (recorrido), na classe Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, distribuído em 2025.
Órgão julgador
Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Classe
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Partes do processo
2. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (recorrido)Polo passivo
Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do SulAdvogado
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