Processo 5275262-51.2026.8.09.0129
TJGO • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5275262-51.2026.8.09.0129 COMARCA DE PONTALINA EMBARGANTE : JORDANE ANTÔNIO FERNANDES EMBARGADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RELATOR : DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISS
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