Processo 5275706-18.2024.8.21.0001

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Apelação Cível Nº 5275706-18.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE APELADO : ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUSPENSÃO DO ADVOGADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:  Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário, mantendo as estipulações pactuadas no contrato de empréstimo consignado. A parte autora foi intimada a regularizar sua representação processual devido à suspensão cautelar do advogado, mas não constituiu novo procurador no prazo concedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:  A questão em discussão consiste na admissibilidade do recurso diante da irregularidade de representação processual decorrente da suspensão do exercício profissional do advogado da apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR:  A capacidade postulatória, conferida pelo advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, é requisito indispensável para a prática de atos processuais. A suspensão cautelar da inscrição do advogado da apelante, em decorrência da "Operação Malus Doctor", configura vício de representação processual que impede o conhecimento do recurso se não sanado. Em conformidade com o art. 76 do CPC e as normativas deste tribunal, a parte apelante foi intimada para constituir novo procurador no prazo de 20 dias. A inércia da parte apelante, que deixou transcorrer o prazo assinalado sem adotar providências para sanar a irregularidade de sua representação processual, atrai a incidência da sanção prevista no art. 76, §2º, I, do CPC. A consequência processual para o descumprimento da determinação de regularização da representação em fase recursal é o não conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE:  Recurso não conhecido. Tese de julgamento:  "Verificada a incapacidade processual ou irregularidade de representação da parte recorrente e descumprida a determinação para sanar o vício, impõe-se o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, §2º, I, do Código de Processo Civil." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 76, §2º, I. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível, Nº 50678005820248210001, Rel. Eliane Garcia Nogueira, j. 21-01-2026; TJRS, Apelação Cível, Nº 51606220320238210001, Rel. Ergio Roque Menine, j. 16-01-2026. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação cível interposto por MARCIA ALVES DE MORAES em face da sentença ( evento 23, SENT1 ) que, nos autos da ação revisional de contrato bancário movida contra o ITAU UNIBANCO S/A , que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: "Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para manter as estipulações pactuadas no contrato ora analisado. Condeno a parte autora, como sucumbente, a arcar com as custas processuais e honorários do advogado da parte adversa. Fixo honorários em R$1000,00 (um mil reais) para o procurador da requerida. Suspensa a exigibilidade à parte autora, em razão da AJG. Transitada em julgado e nada requerido, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." Em suas razões recursais ( evento 30, APELAÇÃO1 ), sustenta, em síntese, a necessidade de reforma da sentença. Argumenta que a taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato de empréstimo consignado nº 641126962 é abusiva,…

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