Processo 5276551-23.2026.8.09.0160
TJGO • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANO MORAL E LUCROS CESSANTES. LOCAÇÃO DE VEÍCULO COM OPÇÃO DE COMPRA. MOTORISTA DE APLICATIVO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE CONFIGURADA. CRIME PRATICADO POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO EVENTO CRIMINOSO. CONDUTA POSTERIOR DA LOCADORA. BLOQUEIO DE ACESSO. ENCERRAMENTO PRÁTICO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADEQUADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVI
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