Processo 5276694-05.2025.8.21.0001

Apelação Cível Nº 5276694-05.2025.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador EDUARDO KRAEMER APELANTE : CAROLINE NATALIA JAHN (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) APELADO : CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE (RÉU) ADVOGADO(A) : GIANMARCO COSTABEBER (OAB RS055359) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO NEGATIVO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DEMANDAS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COMBINADA COM EXCLUSÃO DE CADASTRO NEGATIVO, SOB O FUNDAMENTO DE FRACIONAMENTO ABUSIVO DE DEMANDAS, EM RAZÃO DE OUTRAS AÇÕES AJUIZADAS PELA AUTORA CONTRA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CREDORAS DOS DÉBITOS ANOTADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL; (II) MÉRITO QUANTO À CONFIGURAÇÃO DE FRACIONAMENTO ABUSIVO DE DEMANDAS PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA CONTRA O ÓRGÃO ARQUIVISTA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE É REJEITADA, POIS A APELANTE IMPUGNOU DIRETAMENTE A TESE DO FRACIONAMENTO ABUSIVO E REBATEU OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA TERMINATIVA, PREENCHENDO OS REQUISITOS DO ART. 1.010, INCS. II E III, DO CPC/2015. 2. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O CONSUMIDOR E O ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO É AUTÔNOMA EM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES EXISTENTES COM OS CREDORES ORIGINÁRIOS, POIS A CAUSA DE PEDIR CONTRA A ENTIDADE ARQUIVISTA FUNDA-SE EXCLUSIVAMENTE NA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, EXIGIDA PELO ART. 43, § 2º, DO CDC. 3. NÃO HÁ SOLIDARIEDADE PASSIVA NEM LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O GESTOR DO CADASTRO E OS CREDORES, POIS AS CONDUTAS E OS SUJEITOS PASSIVOS SÃO DISTINTOS, O QUE INVIABILIZA A EXIGÊNCIA DE REUNIÃO DAS PRETENSÕES EM UMA ÚNICA AÇÃO. 4. O FRACIONAMENTO VEDADO É AQUELE QUE DIVIDE ARTIFICIALMENTE UMA MESMA CAUSA DE PEDIR CONTRA O MESMO RÉU, SITUAÇÃO DIVERSA DA VERIFICADA NOS AUTOS, EM QUE AS DEMANDAS ENVOLVEM RÉUS DIFERENTES COM RESPONSABILIDADES AUTÔNOMAS. 5. A PROCURAÇÃO FIRMADA POR ASSINATURA ELETRÔNICA EM PLATAFORMA PARTICULAR É VÁLIDA, NOS TERMOS DA MP 2.200-2/2001 E DA LEI 14.063/2020, AFASTANDO A EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INC. IV, DO CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. 2. RECURSO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA DE EXTINÇÃO E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM. TESE DE JULGAMENTO: 1. O AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA CONTRA O ÓRGÃO ARQUIVISTA DE CADASTRO DE INADIMPLENTES, FUNDADA NA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PREVISTA NO ART. 43, § 2º, DO CDC, NÃO CONFIGURA FRACIONAMENTO ABUSIVO DE DEMANDAS, POIS A RESPONSABILIDADE DO GESTOR DO CADASTRO É INDEPENDENTE DA RESPONSABILIDADE DOS CREDORES ORIGINÁRIOS. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 43, § 2º; CPC/2015, ARTS. 485, INC. IV, 1.010, INCS. II E III, 1.021, § 4º E 1.026, § 2º; MP 2.200-2/2001; LEI 14.063/2020; LEI 11.419/2006.   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por CAROLINE NATALIA JAHN em face da sentença que julgou extinta, sem julgamento de mérito, a  ação de indenização por danos morais c/c exclusão do rol negativo por falta de notificação prévia  que move em…

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