Processo 5276767-74.2025.8.21.0001

Apelação Cível Nº 5276767-74.2025.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO APELANTE : SANDRA REICHEL STROHER (AUTOR) ADVOGADO(A) : LISANDRO GULARTE MORAES (OAB RS043547) ADVOGADO(A) : CICERO DORIA VERAS CANABARRO (OAB RS089070) ADVOGADO(A) : JULIANA GULARTE MORAES (OAB RS060296) APELADO : HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : DJALMA GOSS SOBRINHO (OAB SC007717) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR IRRISÓRIO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. MAJORAÇÃO. TABELA DA OAB. NATUREZA ORIENTADORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% DO VALOR DA CAUSA, RESULTANDO EM MONTANTE IRRISÓRIO. A PARTE AUTORA RECORRE EXCLUSIVAMENTE PARA OBTER A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, COM FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE VALOR DE CAUSA IRRISÓRIO, DEVEM SER MAJORADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O VALOR DA CAUSA E O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO SÃO IRRISÓRIOS, O QUE AUTORIZA O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC, CONFORME O TEMA 1076 DO STJ. 2. A TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB TEM NATUREZA MERAMENTE ORIENTADORA E NÃO VINCULA O JULGADOR, DEVENDO O ARBITRAMENTO CONSIDERAR O GRAU DE ZELO PROFISSIONAL, O LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A NATUREZA E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA E O TRABALHO REALIZADO, CONFORME O ART. 85, § 2º, DO CPC. 3. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM VALOR SUPERIOR AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE REPRESENTADA VIOLA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, RAZÃO PELA QUAL É INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO VALOR MÍNIMO DA TABELA DA OAB NO CASO CONCRETO. 4. OS HONORÁRIOS SÃO MAJORADOS PARA R$ 1.400,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE A PRESENTE DATA E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO PROVIDO PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. QUANDO O VALOR DA CAUSA E O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO FOREM IRRISÓRIOS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, SEM VINCULAÇÃO AO VALOR MÍNIMO DA TABELA DA OAB, QUE TEM NATUREZA MERAMENTE ORIENTADORA. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Apelação interposta por SANDRA REICHEL STROHER contra sentença que julgou procedente os pedidos contidos na Ação Declaratória de Inexistência de Dívida movida contra HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A . Para evitar tautologia, transcrevo o relatório ( evento 29, SENT1 ): SANDRA REICHEL STROHER , qualificada na inicial, ajuizou a presente  AÇÃO ORDINÁRIA  contra  HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A.  Disse que está sendo cobrada indevidamente por dívida no valor de R$ 198,59. Aduziu que jamais firmou essa dívida com a parte ré. Requereu a procedência da demanda com a consequente declaração de inexistência do débito. Pediu AJG. Juntou documentos.  Foi deferida a AJG. Citado, o réu contestou. Discorreu sobre a dívida. Sustentou que a autora sempre teve ciência da contratação. Defendeu a validade do negócio jurídico. Aduziu que os documentos acostados…

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