Processo 5276806-71.2025.8.21.0001

Apelação Cível Nº 5276806-71.2025.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES APELANTE : LUCAS GOUVEIA NUNES (AUTOR) ADVOGADO(A) : HELOISA MIGLIORANZA SCHMITT (OAB RS131163) APELADO : BOA VISTA SERVICOS S.A. (RÉU) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VÁLIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE EXCLUSÃO DE REGISTROS EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM AÇÃO AJUIZADA CONTRA EMPRESA MANTENEDORA DE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VÁLIDA AO CONSUMIDOR ANTES DAS INSCRIÇÕES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A VALIDADE DAS NOTIFICAÇÕES PRÉVIAS REALIZADAS POR E-MAIL E POR CARTA SIMPLES, SEM COMPROVAÇÃO DE ENVIO REGISTRADO; (II) A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL DECORRENTE DA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O ART. 43, § 2º, DO CDC EXIGE COMUNICAÇÃO PRÉVIA POR ESCRITO AO CONSUMIDOR ANTES DA ABERTURA DE CADASTRO RESTRITIVO, CABENDO AO ÓRGÃO MANTENEDOR O ÔNUS DE COMPROVAR O CUMPRIMENTO DESSA OBRIGAÇÃO, CONFORME A SÚMULA 359 DO STJ. 2. A NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR E-MAIL É INVÁLIDA PORQUE NÃO HÁ PROVA DE QUE O ENDEREÇO ELETRÔNICO UTILIZADO PERTENÇA AO AUTOR. 3. A NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTA SIMPLES É INVÁLIDA PORQUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE SEU EFETIVO ENVIO NEM DE REGISTRO POSTAL NOS AUTOS, O QUE IMPEDE VERIFICAR SE A CORRESPONDÊNCIA CHEGOU AO DESTINO. 4. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO VÁLIDA, CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA , DISPENSANDO PROVA DO SOFRIMENTO, E NÃO HÁ REGISTRO DE INSCRIÇÕES PREEXISTENTES QUE AFASTE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 385 DO STJ. 5. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É FIXADO EM R$ 15.000,00, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DO CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, DETERMINAR A EXCLUSÃO DOS REGISTROS RESTRITIVOS E CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00, ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR, EXIGIDA PELO ART. 43, § 2º, DO CDC, DEVE SER COMPROVADA DE FORMA INEQUÍVOCA PELO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO, SENDO INVÁLIDA A COMUNICAÇÃO ENVIADA POR E-MAIL SEM PROVA DE TITULARIDADE E A CARTA SIMPLES SEM COMPROVAÇÃO DE ENVIO REGISTRADO. 2. A INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VÁLIDA CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA , SALVO QUANDO PREEXISTIR INSCRIÇÃO DESABONADORA REGULARMENTE REALIZADA. APELO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA 1) RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por  LUCAS GOUVEIA NUNES  contra a sentença que, nos autos da ação de cancelamento de registro cumulada com indenizatória ajuizada contra BOA VISTA SERVICOS S.A., julgou improcedentes os pedidos, nos seguintes termos do dispositivo ( evento 37, SENT1 ): Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, …

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