Processo 5276899-21.2024.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5276899-21.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: HELEN ANDREIA FERREIRA CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVES CPF: 30.680.829/0001-43 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Helen Andreia Ferreira em face de Nu Financeira S.A. (com pedido de retificação para Nu Pagamentos S.A.). Narra a parte autora, em síntese, que foi surpreendida com a negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito por uma dívida no valor de R$ 273,32, datada de 14/02/2023, a qual afirma desconhecer. Requer a declaração de inexistência do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 40.000,00. A inicial veio acompanhada de documentos (ID XXX.XXX.XXX-XX). Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos à autora (ID XXX.XXX.XXX-XX). Regularmente citada, a ré apresentou contestação (ID XXX.XXX.XXX-XX), arguindo a retificação do polo passivo e, no mérito, sustentando a regularidade da contratação. Afirma que o vínculo foi estabelecido por meio digital, mediante o uso de senha pessoal e biometria facial, apresentando histórico de uso e pagamentos anteriores. Pugna pela improcedência e condenação da autora por litigância de má-fé. Houve réplica (ID XXX.XXX.XXX-XX). Em fase de instrução, realizou-se Audiência de Instrução e Julgamento (ID XXX.XXX.XXX-XX), na qual a prova oral (depoimento pessoal da autora) foi declarada preclusa em razão do não recolhimento de verba indenizatória pela ré. As partes apresentaram alegações finais orais. É o relatório. PASSO A DECIDIR. FUNDAMENTAÇÃO Questões Processuais e Preliminares Quanto ao pedido de retificação do polo passivo, acolho-o, visto que a documentação acostada demonstra que a relação jurídica se deu com a instituição Nu Pagamentos S.A. (CNPJ 18.236.120/0001-58). Promova a Secretaria a alteração no sistema PJe. No que tange à impugnação à assistência judiciária gratuita, a ré não colacionou aos autos elementos concretos capazes de elidir a presunção de hipossuficiência da autora, razão pela qual mantenho o benefício anteriormente concedido. MÉRITO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, movida por HELEN ANDREIA FERREIRA em face de NU PAGAMENTOS S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Narrou a parte autora, em síntese, que foi surpreendida com um registro negativo em seu nome realizado pela ré, datado de 14/02/2023, no valor de R$ 273,32. Sustenta o desconhecimento do vínculo, alegando que jamais efetuou tal contratação. Requer a declaração de inexistência do débito, a exclusão da anotação e indenização por danos morais no montante de R$ 40.000,00. Em sede de contestação, a parte ré sustentou a regularidade da cobrança, alegando que a contratação ocorreu de forma legítima via aplicativo, mediante uso de senha pessoal e biometria facial, havendo inclusive histórico de uso e pagamentos anteriores. Defendeu a inexistência de danos morais, face ao exercício regular de direito frente ao inadimplemento. Por fim, pugnou pela total improcedência da ação e pela…

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